Atualizado em 14/10/2026 · conferido no SIGAP, consulta pública da SPA/MF
A GingaBet é legalizada? O que diz o registro do governo
A empresa dona da GingaBet, a JOGO PRINCIPAL LTDA., recebeu autorização definitiva da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) pela Portaria nº 262, de 7 de fevereiro de 2025, com vigência registrada até 31/12/2029. Desde 25/09/2026, porém, a Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa no país. Abaixo, cada dado com a fonte e a data, e o que a MP muda.
Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência +18 · GingaBet — JOGO PRINCIPAL LTDA., Portaria SPA/MF nº 262/2025
Da autorização provisória à definitiva
Quem busca “ginga bet é regulamentada” encontra dois números de portaria. Não são duas licenças: são duas etapas da mesma autorização, e as duas estão anexadas ao registro da empresa.
| Data | Ato | O que significou |
|---|---|---|
| 30/12/2024 | Portaria SPA/MF nº 2.104 | Autorização provisória, para começar a operar em 01/01/2025 |
| 07/02/2025 | Portaria SPA/MF nº 262 | Autorização definitiva; nas marcas, a vigência definitiva começa em 11/02/2025 |
| 25/09/2026 | Medida Provisória nº 1.394 | Proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, inclusive para empresas autorizadas |
Documentos anexados ao registro no SIGAP: “Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024” e “Portaria SPA/MF nº 262, de 7 de fevereiro de 2025” (DOU). Consulta em 14/10/2026.
As marcas da JOGO PRINCIPAL LTDA.
Uma autorização da SPA/MF pode cobrir mais de uma marca, cada uma com o próprio site. No caso desta empresa, o registro lista cinco nomes.
| Marca no registro | Situação em 14/10/2026 |
|---|---|
| GINGABET | Autorizada · definitiva, até 31/12/2029 |
| QGBET | Autorizada · definitiva, até 31/12/2029 |
| VIVASORTE | Autorizada · definitiva, até 31/12/2029 |
| inplayBet | Cancelada |
| GIGABET | Cancelada |
SIGAP · SPA/MF, campo “marcas” da operação da JOGO PRINCIPAL LTDA., 14/10/2026
GigaBet não é GingaBet. Os nomes são quase iguais e por isso se confundem nas buscas (“giga bet é autorizada”). A marca GIGABET está cancelada no registro; a GINGABET, não.
Como conferir você mesmo
Abra a consulta do governo
No site da SPA/MF, entre na consulta pública de operações autorizadas (sistema SIGAP) e procure por JOGO PRINCIPAL ou pelo CNPJ 56.302.709/0001-04.
Veja a situação e as marcas
A linha mostra a situação, o tipo (definitiva ou provisória), as datas e as marcas, com a situação de cada uma.
Cheque o dono do domínio
No registro.br, pesquise ginga.bet.br: o titular deve ser o mesmo CNPJ do registro da SPA/MF.
Desconfie do que não bate
Endereço sem .bet.br, CNPJ diferente ou empresa fora da lista: não é a casa autorizada, mesmo que use o nome.
Lista de empresas autorizadas: gov.br › Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas.
E a MP 1.394/2026?
A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. Ela vale para todas as casas, inclusive as que tinham autorização da SPA/MF, como a JOGO PRINCIPAL LTDA.
A MP produz efeito desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo. Associações do setor pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do texto (ADI 8024 e ADI 8027); até 14/10/2026 não havia decisão. Atualizamos esta página quando houver.
Agência Brasil, 26/09/2026 e 06/10/2026; portal Brasil sem Bets (gov.br)
Perguntas frequentes
A GingaBet é legalizada no Brasil?
A empresa dona da marca, a JOGO PRINCIPAL LTDA., recebeu autorização definitiva da SPA/MF pela Portaria nº 262/2025. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa no país, inclusive para empresas autorizadas.
Qual é a portaria da GingaBet?
A autorização definitiva é a Portaria SPA/MF nº 262, de 7 de fevereiro de 2025. Antes, a empresa teve autorização provisória pela Portaria nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
Qual é o CNPJ da GingaBet?
56.302.709/0001-04, da JOGO PRINCIPAL LTDA.
A Ginga Bet é regularizada pelo governo?
Sim, a regularização veio pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 14.790/2023. A situação de cada marca pode ser vista na consulta pública do SIGAP.
GingaBet, QGBET e VivaSorte são da mesma empresa?
Sim. As três marcas aparecem como autorizadas no mesmo registro da JOGO PRINCIPAL LTDA.
Confira você mesmo
Registro público da SPA/MF e domínio .bet.br em nome da mesma empresa.
Site oficial da GingaBet Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência · +18 · GingaBet — JOGO PRINCIPAL LTDA., CNPJ 56.302.709/0001-04, Portaria SPA/MF nº 262/2025